Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8007112-73.2022.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Advogado: Afonso Mendes Dos Santos (OAB:BA56733-A) Espólio: Rita Nascimento De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8007112-73.2022.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS ESPÓLIO: RITA NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RESP 1168625/MG. TEMA REPETITIVO 395. ART. 34 DA LEI 8.630/80. ÓBICE LEGAL À INTERPOSIÇÃO DO APELO. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES TJBA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.