Art. 34 da Lei 8.630/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 34 da Lei 8.630/1980
14 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 8.630/1980, de 2001 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 8.630/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 8.630/1980.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0142669-84.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.II – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.III - VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN. PREVISÃO RECURSAL EXPRESSAMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo Interno Cível 0129682-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
I – AGRAVO INTERNO.II – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO SER INFERIOR A 50 ORTN.III – INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo Interno Cível 0008873-94.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
I – AGRAVO INTERNO. II – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA O VALOR DA EXECUÇÃO SER INFERIOR A 50 ORTN. III – INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cível Espólio: Municipio de Ipiau Advogado(s): Espólio: Ismael dos Santos Vieira Advogado(s): Acordão Agpublicada em 04/12/2024
8006640-43.2020.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Ismael Dos Santos Vieira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8006640-43.2020.8.05.0105.1.AgIntCiv…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cível Espólio: Municipio de Ipiau Advogado(s): Isabelle Velucia Dias de Araujo Espólio: Noelia Maria Viepublicada em 04/12/2024
0003548-19.2008.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Noelia Maria Vieira De Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cível Espólio: Municipio de Ipiau Advogado(s): Afonso Mendes dos Santos Espólio: Rita Nascimento de Jesupublicada em 04/12/2024
8007112-73.2022.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Advogado: Afonso Mendes Dos Santos (OAB:BA56733-A) Espólio: Rita Nascimento De Jesus Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.099.453/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/12/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim determinar o prosseguimento na apreciação do recurso de Apelação interposto pela parte recorrente. I. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento…
- TJPR0103573-04.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 06/12/2021publicada em 07/12/2021
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0104002-68.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 17/11/2021
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RESP Nº 1.168.625/MG, SOB O RITO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no Ag 1.279.560/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 22/10/2013tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. É DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, O VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO…