Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM - DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERENTE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PARTE - AGRAVANTE APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA EXPRESSIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM CONSIGNAÇÕES E EMPRÉSTIMOS - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADAS AOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS ROBUSTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADO - BENEFÍCIO DEFERIDO RECURSO PROVIDO
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
32ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Composição: Marcus Vinicius Rios Gonçalves (presidente); Alberto de Oliveira Andrade Neto; Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Derly Barreto e Silva Filho; Rui Cascaldi; João Batista de Mello Paula Lima (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Alberto de Oliveira Andrade Neto · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.