Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Multas de trânsito – Ilegitimidade passiva do Município de Osasco – Extinção parcial do processo sem resolução do mérito – Art. 166 do CTB – Infração imputável ao proprietário do veículo – Ilegitimidade ativa – Art. 165 do CTB – Sinais clínicos e laudo compatíveis com a autuação – Demais infrações praticadas por condutor não proprietário do veículo, com responsabilidade – Dupla notificação necessária e não realizada – Súmula 312/STJ – Ofensa ao devido processo legal – Nulidade da autuação e das respectivas penalidades – Sentença de improcedência – Recurso provido em parte.
TJ – Ofensa ao devido processo legal – Nulidade da autuação e das respectivas penalidades – Sentença de improcedência – Recurso provido em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Antonio Conehero Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.