Embargos de Declaração Cível 0215897-20.2015.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS. FIADORES ALCANÇADOS PELO PROVIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Este ente fracionário analisou as peculiaridades do caso concreto, tendo vislumbrado que os fiadores, como executados, eram integrantes do quadro societário de empresas coligadas em recuperação judicial, sendo, assim, alcançados pelas deliberações do juízo onde tramita a recuperação, que aliás, homologou o Plano de Recuperação Judicial e extinguiu as garantias reais e pessoais assumidas (avais e fianças), nos termos das Premissas nº 4 e 5 do PRL. 2.Tal entendimento foi externado de forma clara, não dando margem para dúvidas. O fato de o recorrente possuir outra percepção sobre o tema não torna o acórdão omisso, contraditório ou mesmo equivocado, apenas contrário ao seu interesse. 3.A dissonância com outros precedentes jurisprudenciais não enseja a procedência dos embargos, posto que os aclaratórios não possuem a finalidade de sanar ¿contradição externa¿ nem mesmo corrigir eventual erro de julgamento. 4.Os embargos em referência tiveram o condão de, tão somente, rediscutir por um outro viés matéria já enfrentada, o que é descabido para a espécie, conforme enunciado da Súmula nº 18 do TJCE: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 5.Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete