ARE 1.005.926/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 729811 · 03/10/2016
• STF RE 666333 · 27/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 511244 · 20/03/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 545199 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema