Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Contribuição Previdenciária sobre Adicional de Local de Exercício (ALE). LCE nº669/91 (Quadro do Magistério). LCE nº687/92 (Quadro de Apoio Escolar). Lei Complementar nº1374/2022. Exclusão. Tema 163 do E. STF. Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Art.8º, §1º, item 6, da LCE nº1.012/07. Parcelas pagas em decorrência de local de trabalho excluídas da base de contribuição. Art.8º, §2º, da LCE nº1.012/07. Opção pela inclusão na base de contribuição não demonstrada pela Fazenda. Sentença confirmada, com observação quanto aos critérios para atualização monetária. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.