Apelação Cível 0806383-63.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADAS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DA AUTORA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. a recorrente ataca expressamente os pontos da sentença em que reside seu inconformismo. Além disso, o fato de se repetir, na apelação, parte dos argumentos já lançados na exordial não representa, por si só, óbice ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando guardarem aqueles, relação com a matéria decidida. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC/2015. O apelado não trouxe provas, ainda que mínimas, de incutir ao menos dúvidas quanto à real capacidade econômica da parte beneficiada, de forma que é de rigor a manutenção do benefício. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento de que incumbe à parte que alega determinado fato o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373 do CPC). Havendo provas sólidas de que a autora livre e conscientemente contratou com a instituição financeira a obtenção de empréstimo consignado, tendo ainda recebido o respectivo crédito, correta a sentença que declarou a validade da contratação objeto da demanda.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete