Apelação Criminal 0050348-12.2021.8.06.0109

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA LESÃO CORPORAL NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA REQUEREU SUA ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PEÇA ACUSATÓRIA DEVE NARRAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.4. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA, PODENDO O MAGISTRADO ALTERAR A TIPIFICAÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE OS FATOS ESTEJAM DEVIDAMENTE NARRADOS E AMPARADOS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS (ART. 383 DO CPP). A IMPUTAÇÃO DEVE CONTER A DESCRIÇÃO PRECISA DAS CONDUTAS QUE CONFIGURAM A INFRAÇÃO PENAL.5. A DENÚNCIA, EMBORA NARRE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, DEIXA DE DESCREVER AS CONSEQUÊNCIAS DESSA CONDUTA SOBRE A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, CRIME MATERIAL.6. A AUSÊNCIA DESSA DESCRIÇÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DA DEFESA E INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. RECORRENTE ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 129 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 383 do CPP

Inteiro teor

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