Agravo de Instrumento 5514013-08.2026.8.09.0038

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. A parte embargante alegou omissão quanto ao julgamento de agravo interno, ao regime jurídico do crédito rural e à impenhorabilidade da propriedade rural, além de contradição na análise da penhora dos semoventes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão por não ter se manifestado sobre o agravo interno interposto; e (ii) saber se as demais alegações dos embargantes configuram omissão ou contradição aptas a serem sanadas por esta via. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza de recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito já decidido. 4. O acórdão embargado foi omisso ao não se manifestar sobre o agravo interno interposto contra a decisão liminar do agravo de instrumento, configurando julgamento citra petita. 5. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, o agravo interno, que atacava a decisão preliminar, perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado. 6. As demais alegações de omissão e contradição dos embargantes visam à rediscussão do mérito do agravo de instrumento, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Ocorre omissão em acórdão que deixa de se manifestar sobre agravo interno interposto, sendo cabível o acolhimento dos embargos de declaração para declarar sua prejudicialidade em virtude do julgamento do recurso principal. 2. A rediscussão de matéria de mérito, já apreciada no acórdão, não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, os quais não servem para expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, § 1º; 1.022, I, II, III, e parágrafo único; 489, § 1º.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS , de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete