Embargos de Declaração Criminal 0109879-30.2015.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME. 1. Tratam os autos de Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por Francisco Maciel dos Santos, adversando o acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal que, sob a minha relatoria e por unanimidade, negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelo Embargante e pelo corréu Roberpaulo Rodrigues Gonçalves. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Tese, sustentada pelo Embargante, no sentido de que o acórdão atacado é omisso e obscuro e propósito de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Examinando o acórdão impugnado e os fundamentos que o embasaram, verifico que inexiste qualquer defeito que justifique a oposição dos aclaratórios, estando previstas no art. 619 do CPP as hipóteses de cabimento. 4. Com efeito, o aresto vergastado (fls. 819/844 do processo de nº 0109879-30.2015.8.06.0112), aduzindo motivação clara e suficiente, negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelo Embargante e pelo corréu Roberpaulo Rodrigues Gonçalves. 5. Ademais, é oportuno destacar que, conforme já decidiu o STJ, ¿a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, sendo suficiente e adequado o enfrentamento das questões relevantes e imprescindíveis ao respectivo julgamento¿ (STJ, AgRg no AREsp 724584/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2018, DJe 19.12.2018). 6. É de se concluir, portanto, que o Embargante pretende rediscutir a matéria, para que seja alterado o resultado do julgamento. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio apropriado para esse fim, visto que os aclaratórios são recurso de integração, não de substituição, impraticável por meio deles pretender o reexame da causa. 7. De mais a mais, o propósito de prequestionamento deve ser condizente com a vocação meramente integrativa dos embargos de declaração, de modo que, se não há omissão a suprir, ambiguidade a reparar, obscuridade a aclarar ou contradição a remover, a rejeição dos declaratórios é de rigor, porque não se pode reduzi-los a simples tentativa de renovar o julgamento do processo, ao sabor da conveniência do Embargante, pois, nos termos da Súmula 18 do TJCE, ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. Dispositivo relevante citado: art. 619 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 724584/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 13.12.2018, DJe 19.12.2018; Súmula 18 do TJCE (¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete