Apelação Cível 0120378-91.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta em face do Estado do Ceará, na qual se alegou negligência médica causadora do óbito do filho da autora, após transferência indevida da UTI para quarto comum em hospital público. 2. A sentença entendeu não comprovada a falha do serviço público nem o nexo causal entre a conduta estatal e o evento morte, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado, em razão de suposta negligência médica na transferência e acompanhamento hospitalar do paciente falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A responsabilidade do Estado por conduta omissiva ou erro técnico-profissional exige demonstração do nexo causal entre o ato estatal e o dano, bem como prova da falha do serviço (art. 37, § 6º, da CF/1988). 5. O conjunto probatório evidencia que o atendimento médico foi prestado de modo diligente, com transferência e retorno do paciente à UTI conforme evolução clínica registrada em prontuário, inexistindo comprovação de omissão, negligência ou imperícia. 6. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.194.555/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0117947-06.2018.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.12.2023; TJCE, AC nº 0153595-18.2016.8.06.0001, Rel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13.10.2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete