Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Ação Declaratória com Pedido Indenizatório – pretensão para imediata implementação de aposentadoria por invalidez segundo a integralidade dos proventos indeferida na origem – irresignação do autor – tese sobre preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência não acolhida – OBSERVÂNCIA À EC Nº 103/19 POR TRATAR-SE DA NORMA EM VIGOR QUANDO DA Concessão da benesse – DIREITO Aos proventos integrais da aposentadoria por invalidez limitado às ocasiões de incapacidade permanente oriunda de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho – inaptidão ao labor decorrente de Anemia Diseritropoética Congênita (CID D64.4) não abarcada nas SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS Autorizadoras dos proventos integrais – DECISÃO mantida – RECURSO Não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória com pedido indenizatório, na qual rejeitado o pedido para implementação imediata de aposentadoria por invalidez segundo a integralidade dos proventos. II. Questão em discussão 2. Consiste em definir se é cabível, ou não, a revisão do benefício previdenciário para concessão conforme os proventos inregrais. III. Razões de decidir 3. Quando concedida a benesse ao Agravante, cumpria aos Agravados observância da EC nº 103/19 por tratar-se da norma, então, em vigor. 4. Com a promulgação da EC nº 103/19, limitou-se o direito aos proventos integrais, da aposentadoria por invalidez, às ocasiões de incapacidade permanente oriunda de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. 5. A incapacidade permanente do Agravante não abarca qualquer das situações excepcionais, previstas no novo regime jurídico instaurado com a EC nº 103/19, autorizadoras dos proventos integrais. IV. DISPOSITIVO TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: À mingua de previsão quanto à incapacidade permanente nas situações excepcionais previstas no novo regime jurídico instaurado com a EC nº 103/19, carece de amparo legal o deferimento da aposentadoria por invalidez segundo os proventos integrais.
TESE 6. Recurso não provido.
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.