Art. 48 da Lei 12.398/1998

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 12.398/1998

1 decisão do STJ cita o art. 48 da Lei 12.398/1998, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 12.398/1998.

TJPRApelação Cível 0007017-93.2019.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ALEGADA MOLÉSTIA PROFISSIONAL E ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS…
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TJPRApelação Cível 0004287-39.2022.8.16.0058AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. CÁLCULO DE PROVENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de revisão previdenciária ajuizada pelo autor, servidor público…
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TJPRAgravo de Instrumento 0014168-78.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026previdenciario
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Ação Declaratória com Pedido Indenizatório – pretensão para imediata implementação de aposentadoria por invalidez segundo a integralidade dos proventos indeferida na origem – irresignação do autor – tese sobre preenchimento dos requisitos legais…
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TJPRApelação Cível 0000201-50.2022.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPORCIONAIS - REFORMA REMUNERADA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL E O DESENCADEAMENTO DA PATOLOGIA INCAPACITANTE RECONHECIDO PELA PROVA…
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TJPRApelação Cível 0014602-89.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REBELIÃO EM INSTALAÇÃO PRISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0014135-68.2023.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ZELADORA PORTADORA DE POLINEUROPATIA PERIFÉRICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE…
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TJPR0009737-78.2023.8.16.0170AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 06/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – 1) RECURSO DO AUTOR – PROVENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE – DOENÇA QUE ENSEJOU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI – LAUDO PERICIAL QUE…
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TJPRApelação Cível 0002289-41.2018.8.16.0037AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. ESTADO DO PARANÁ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORA…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0001216-58.2021.8.16.0189AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA PORTADORA DE GLAUCOMA, ACOMETIDA POR CEGUEIRA BILATERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0013652-29.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e por uma…
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