Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCINALDA FERNANDES DA SILVA E ANTONIO SANTOS DA ROCHA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, EM CONCURSO MATERIAL. ALEGARAM CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE/POSSE DE ARMA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONSTATAM AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO IMPUGNADA ANALISOU DE FORMA EXPRESSA A AUTONOMIA TÍPICA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DESTACANDO A DIVERSIDADE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES APREENDIDOS, O QUE AFASTA A TESE DE UNIDADE DE DESÍGNIOS.OS EMBARGANTES BUSCAM REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS PELO COLEGIADO, O QUE DESBORDA DA FUNÇÃO ACLARATÓRIA PREVISTA NO ART. 619 DO CPP. NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE FIRMADA: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 619.LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV.LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.SÚMULA 18, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.141.071/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 3/6/2025, DJE 9/6/2025.STJ, EDCL NO RESP N. 2.105.162/RJ, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 1/4/2025, DJE 7/4/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.