Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 381 DO CPC. CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE QUE ALMEJA TER ACESSO AO RELATÓRIO DE CONSULTAS E ATENDIMENTOS. CARÁTER COPARTICIPATIVO DO PLANO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE ACESSO AOS ELEMENTOS PARA COMPREENSÃO SOBRE A VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDOS. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.