Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). REFLEXOS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESATUALIZADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO IPCA-E E À TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos por Darlene dos Santos Macario, que alega ocorrência de omissão, contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando fossem refeitos os cálculos de liquidação do título executivo pela Contadoria Judicial. II. Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de determinar expressamente a inclusão dos reflexos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) nas verbas de terço constitucional de férias e gratificação natalina; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da alegada defasagem numérica dos fatores de correção monetária utilizados pela Contadoria Judicial, devendo ser observada a atualização conforme os índices oficiais do IPCA-E e da taxa SELIC. III. Razões de decidir 3 - Reconhecida a omissão quanto à repercussão do ATS nas verbas de terço constitucional de férias e gratificação natalina. Sendo o adicional reconhecido como verba remuneratória e incorporável, integra a remuneração do servidor e, consequentemente, deve compor a base de cálculo de verbas que têm por parâmetro a remuneração integral. 4 - Verificada também omissão quanto à análise da alegação de utilização de fatores de correção monetária desatualizados. A mera indicação formal dos índices IPCA-E e SELIC não afasta a necessidade de conferir a correção numérica dos fatores utilizados, devendo a Contadoria Judicial empregar tabelas atualizadas e oficiais, a fim de preservar a efetiva recomposição do crédito. IV. Dispositivo e tese 5 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: 1. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS), por possuir natureza remuneratória e incorporável, integra a base de cálculo das verbas remuneratórias do servidor, inclusive terço constitucional de férias e gratificação natalina. 2. Na liquidação de sentença, a Contadoria Judicial deve utilizar fatores de atualização monetária atualizados e oficiais, observando a metodologia IPCA-E até a EC nº 113/2021 e, posteriormente, a taxa SELIC.
5 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.