Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA PENAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução para reduzir equitativamente a cláusula penal prevista em acordo firmado entre as partes mantendo, contudo, sua incidência em razão do atraso no pagamento de parcelas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adimplemento integral da obrigação, aliado ao atraso de um a dois dias no pagamento de parcelas do acordo, afasta integralmente a incidência da cláusula penal contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente quando o montante da penalidade se revelar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico.4. O adimplemento integral da obrigação e a reduzida extensão da mora autorizam a mitigação da cláusula penal, mas não afastam sua incidência quando efetivamente configurado o atraso no cumprimento da obrigação.5. No caso concreto, a redução promovida pelo juízo de origem observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo fundamento para a exclusão integral da penalidade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0020514-79.2025.8.16.0000, j. 11.08.2025; TJPR, AI nº 0074839-77.2020.8.16.0000, j. 20.06.2021.
Recurso conhecido e não provido.
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14ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Irajá Pigatto Ribeiro
Composição: Irajá Pigatto Ribeiro (presidente); Fabio Luis Franco; Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; João Antônio de Marchi; Josély Dittrich Ribas.
Secretaria: 14ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.