Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA SIMILAR. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTOS FUTUROS. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.