Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por plataforma digital de intermediação de compras, objetivando reformar sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária por falha na entrega de produtos adquiridos por consumidora e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a plataforma de comércio eletrônico pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes da não entrega de produto adquirido por meio de sua estrutura virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plataforma atuou como intermediadora da relação de consumo e processou o pagamento, assumindo função central na cadeia de fornecimento eletrônico. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à responsabilidade solidária da plataforma digital, quando lucrativa e promotora de expectativa legítima de segurança nas transações. 5. Comprovado o inadimplemento contratual pela ausência de entrega do produto, configurou-se o defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. O dano moral restou evidenciado pela frustração contratual com repercussão na atividade profissional da autora, cuja atuação depende dos produtos adquiridos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível desprovida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Edson Ruy Bahiense Guimarães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.