Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. Documento eletrônico VDA42535443 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2024 18:00:31 Código de Controle do Documento: 332f2a88-63a9-4fb0-8369-8c9331e32aa1 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42535443 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2024 18:00:31 Código de Controle do Documento: 332f2a88-63a9-4fb0-8369-8c9331e32aa1
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O STJ MS 30.288 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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