Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula de quitação prevista em acordo judicial somente produz efeitos extintivos após o integral adimplemento das obrigações assumidas. 2. O comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual ausência de citação válida, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e impede a rediscussão da matéria quando operada a preclusão. 3. O descumprimento de acordo judicial seguido da suscitação de nulidades superadas e alegações incompatíveis com a conduta processual caracteriza litigância de má-fé e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 4. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.