Procedimento Comum Cível 5416975-92.2022.8.09.0019

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais de fraude bancária, a qual condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As razões recursais concentram-se no pedido de supressão da penalidade imposta, ou, subsidiariamente, a redução de seu valorII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta da autora configura litigância de má-fé, a justificar a manutenção da multa imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O modelo cooperativo de processo consagrado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exige que as partes se portem com boa-fé. A afronta a estes princípios enseja a penalização pecuniária da parte, com fulcro no art. 80 do CPC.4. Considera-se litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos, esta tida como as condutas negativas expressas de fato que a parte sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros.5. Age com má-fé a parte que, além de ter provocado anteriormente o judiciário em idêntica ação contra o mesmo banco, alegando os mesmos fatos, persiste no decorrer do processo na defesa de fato inverídico, impugnando as provas apresentadas pela ré e utilizando a máquina judiciária como instrumento para se eximir de seus deveres legais. Conduta enquadrada no art. 80, II, CPC.6. Não há falar em redução da multa, que já foi arbitrada em valor baixo, condizente com a realidade financeira da autora, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 7. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Age com má-fé a parte que persiste no decorrer do processo na defesa de fato inverídico, impugnando as provas apresentadas pela ré e utilizando a máquina judiciária como instrumento para se eximir de seus deveres legais. Conduta enquadrada no art. 80, II, CPC ."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5°, 6°, 80, inc. II, 81, 487, inc. I, 85, § 2°, 85, § 11, 98, § 3°.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5853184-80.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5595347-30.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5631370-43.2021.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416975-92.2022.8.09.0019 COMARCA : BURITI ALEGRE4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : IRAÍDES DALSA DA SILVA APELADO : BANCO COOPERATIVO DO BRASILRELATOR : DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete