Apelação Cível 0818560-17.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE POSTES DE EUCALIPTO TRATADO – RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – INCIDÊNCIA DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – VÍCIO DE QUALIDADE – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS – IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DO CONSUMIDOR (RETIRADA DE ANTI-RACHA E CORTE DAS PEÇAS) – PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO – DEVER DE RESSARCIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. I – A pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto como destinatária final, evidenciada sua vulnerabilidade na relação contratual. II – Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é objetiva, afastando-se a necessidade de comprovação de culpa. III – Laudo pericial que atesta que o fendilhamento dos postes decorreu de falha no processo de secagem durante o tratamento da madeira, caracterizando vício de qualidade. IV – Não comprovadas quaisquer das excludentes previstas no art. 12, § 3º, do CDC, tampouco a culpa exclusiva do consumidor. V – Danos materiais devidamente comprovados, impondo-se o ressarcimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete