Embargos de Declaração Cível 0279567-22.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. EMENDA À INICIAL CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR E DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 1.132 DO STJ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por Banco Itaucard S.A. contra acórdão que conheceu da sua apelação, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de notificação válida constituindo o devedor em mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a notificação extrajudicial enviada para o endereço da parte devedora informado no contrato de financiamento, cuja devolução consta a informação "não existe o número", é considerada válida para a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. Razões de decidir 3. O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento, conforme o Tema Repetitivo 1.132 do STJ. 4. Não é relevante o motivo da devolução anotado no Aviso de Recebimento, como "ausente", "não existe o número" ou outros, sendo dispensável a demonstração do efetivo recebimento da correspondência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com aplicação de efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Tese de julgamento: 1. Para a comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, art. 113. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para DAR-LHE PROVIMENTO, com aplicação de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com aplicação de efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Citações

• art. 113 do CC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete