Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8003735-32.2016.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Espólio: Neivanda Rosa Da Silva Sena Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8003735-32.2016.8.05.0032.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA ESPÓLIO: NEIVANDA ROSA DA SILVA SENA Advogado(s):ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA, EDILTON DE OLIVEIRA TELES ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR AO ARREPIO DO ART. 37, §2º, DA CF. NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO VALOR REFERENTE AO DEPÓSITO DE FGTS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA 916 DO STF. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.