Apelação Cível 1002262-97.2024.8.26.0022

Ementa

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais – Alegação de fraude – Golpe do falso funcionário bancário – Sentença de parcial procedência – Julgamento antecipado – Descabimento – Controvérsia acerca da regularidade de contratações eletrônicas – Decisão saneadora que reconheceu a necessidade de produção de prova técnica – Perícia grafotécnica posteriormente inviabilizada em razão da natureza exclusivamente eletrônica das operações – Requerimento de conversão da prova para perícia técnica digital não apreciado – Sentença que reconhece insuficiência de elementos técnicos para comprovação da regularidade das operações sem oportunizar sua produção – Cerceamento de defesa configurado – Necessidade de saneamento do feito com fixação dos pontos controvertidos e adoção das providências previstas nos arts. 357 e seguintes do CPC – Dever de cooperação e princípio da não surpresa – Arts. 6º e 10 do CPC – Perícia técnica digital destinada à análise dos registros eletrônicos das operações, autenticações, logs sistêmicos, dispositivos utilizados, endereços IP, geolocalização e demais elementos tecnológicos – Imprescindibilidade – Orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.209.868 – Julgamento antecipado prematuro – Cerceamento de defesa – Reconhecimento – Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória – Sentença anulada.

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 357 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete