Recurso Inominado Cível 0801353-20.2023.8.12.0101

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PERDA TOTAL DO VEÍCULO – INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA VIGÊNCIA DE APÓLICE - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA SEM QUALQUER EMBARAÇO – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOB O BEM – IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO QUANTUM DO DANO MORAL - VALOR ÍNFIMO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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