Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e II do artigo 918 do CPC e nos incisos I e VI do artigo 485 do CPC. Irresignação. Não acolhimento. Não está caracterizada a preclusão consumativa, visto que os embargos à execução de nº 1000240- 90.2024.8.26.0111 foram apostos apenas pela pessoa jurídica executada. Todavia, está configurada a inadequação dos presentes embargos à execução como meio de impugnação à penhora de direitos decorrentes de contrato de financiamento imobiliário. Impugnação à penhora que poderia se dar por embargos à execução, em processo apartado, desde que não escoado o prazo desse meio de defesa, ou mediante simples petição nos autos, nos termos do art. 917, inc. III e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, a impenhorabilidade haveria, necessariamente, de ser veiculada nos próprios autos da execução. Erro grosseiro. Precedentes desta C. câmara e deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Composição: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira (presidente); Achile Mario Alesina Junior; Edison Vicentini Barroso; Elói Estevão Troly; Wallace Paiva Martins Junior; Carlos Ortiz Gomes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Rodolfo Pellizari · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.