Apelação Cível 0800315-61.2023.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – IRREGULARIDADE NO AJUSTE – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR ARBITRADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a suplicante os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência do seu pleito, de modo que atendeu o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Configura dano moral os descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete