Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS (ART. 105, II, “C”, DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
| 2002 Sapremo Dielanal Federal AC 9.711-1-RJ 76 -03- Pelo exposto e tendo em vista o julgamento da recla mação pela Justiça Federal, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao tribunal competente, o Superior Tribunal / de Justiça (art. 27, S 10, CF de 1980. das mf osicões Trahsitó rias). = , Eee . x RE ' e : Lepremo Leleenad CAIA SECRETARIA DO PLENÁRIO DScmtinntiA vO PLENÁRIO EXTRATO DA ATA Req l=l =. RJ - (questão de ordem) -S-+: Min. Paulo Brossard. Apre.: Joss À . (Adv.: Josá Josimar Leite). Apdo.: Estados unidos as iducira dotta . te (Adv.: Dirceu Cardoso Gaspar). erica do Nor Decisão: Por unanimidade, o Trib ã curso e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal ae Us tiça. Votou o Presidente, Plenário, 19.4.89. . na e Jus 01540010 01650090 07114000 00000490 1 Presidência do Senhor Ministro N&ri da Silveira. Presentes ã sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Aldir Passarinho, Fran cisco Rezek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira, Célio Borja e Paulo Brossard : Procurador-Geral da República, O Dr. José Paulo Sepúlveda Pertence.
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