Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados comprovam a insuficiência financeira da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade econômica da parte. 4. A agravante apresentou declaração de imposto de renda e extratos bancários, os quais não demonstraram comprometimento de sua subsistência com o pagamento das custas processuais. 5. Mantida a decisão agravada por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da incapacidade financeira da parte.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1666495/RS; STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP; TJBA, AI 8017481-53.2022.8.05.0000.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.