Agravo de Instrumento 5177480-84.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, rejeitou impugnação apresentada pela devedora, manteve o indeferimento da gratuidade da justiça e reconheceu a validade da citação realizada por via postal, com consequente manutenção dos efeitos da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve error in procedendo no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de oportunidade para complementação probatória; e (ii) saber se é válida a citação de pessoa física realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e exige comprovação mínima da incapacidade financeira, inexistente no caso, diante da renda mensal e do padrão de despesas evidenciados, o que afasta o direito à gratuidade da justiça. 2. A citação é pressuposto de validade da relação processual e deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade absoluta. 3. A citação de pessoa física por correio exige a entrega direta ao destinatário, com assinatura própria no aviso de recebimento, conforme art. 248, § 1º, do CPC. 4. A assinatura de terceiro estranho à lide no aviso de recebimento, aliada à comprovação de que a parte não residia no endereço da entrega, afasta a presunção de validade do ato citatório. 5. A teoria da aparência não se aplica à citação de pessoa física fora das hipóteses legais, sendo inapta a convalidar vício de citação. 6. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo o reconhecimento da invalidade do processo desde a origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação mínima da incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de elementos probatórios. 2. É nula a citação de pessoa física realizada por via postal quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide, salvo hipóteses legais específicas. 3. A nulidade da citação constitui vício absoluto e invalida todos os atos processuais subsequentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 239 e 248, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2488338/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 11.04.2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 248 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete