Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Agravo em Execução. Pedido de trabalho externo formulado em favor do reeducando pela Defensoria Pública Estadual. Advogado constituído nos autos. Ilegitimidade da Defensoria Pública Estadual. Verificação. ***Ausência de atestado de bom comportamento. Benefício concedido sem o preenchimento dos requisitos necessários (requisito subjetivo). Erro. Correção. Imposição. I – Ilegítima a atuação da Defensoria Pública Estadual em favor do agravado, na formulação de pedidos de benefícios executórios, como que, realização de trabalho externo, quando já assistido o reeducando por advogado constituído. II – Indevida a concessão de trabalho externo ao reeducando quando ausente um dos se lhes autorizativos requisitos, como que, o atestado de bom comportamento. Agravo provido para revogar a decisão que concedeu o benefício do trabalho externo para o reeducando, não só pela ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer o benefício, haja vista a presença de advogado constituído nos autos, mas, sobretudo, pelo não preenchimento de um dos se lhes autorizativos requisitos, como que o atestado de bom comportamento carcerário. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao interposto agravo para revogar a decisão que concedeu o benefício do trabalho externo para o reeducando, não só pela ilegitimidade da Defensoria Pública para requerer o benefício, haja vista a presença de advogado constituído nos autos, mas, sobretudo, pelo não preenchimento de um dos se lhes autorizativos requisitos, como que o atestado de bom comportamento carcerário
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.