Agravo de Execução Penal 0005950-71.2026.8.26.0521

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA FUNDADA NO ALEGADO TEOR DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO OBJETIVO INCONTROVERSO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. RELATÓRIOS PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE, EXAMINADOS EM SUA INTEGRALIDADE, NÃO APRESENTAM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO. ELABORAÇÃO PARCIAL DA CRÍTICA DELITIVA E NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. RESSALVAS TÉCNICAS QUE RECOMENDAM SUPORTE E MONITORAMENTO, MAS NÃO CONSTITUEM IMPEDIMENTO ABSOLUTO À INSERÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. REEDUCANDO LÚCIDO, ORIENTADO, COOPERATIVO E COM FUNÇÕES COGNITIVAS PRESERVADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES ATUAIS DE AGRESSIVIDADE, HOSTILIDADE OU DESORGANIZAÇÃO PSÍQUICA GRAVE. RECONHECIMENTO DO HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍNCULOS FAMILIARES PRESERVADOS. EXPERIÊNCIA LABORAL E PROJETO DE RETOMADA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PARECER SOCIAL EXPRESSAMENTE FAVORÁVEL. HISTÓRICO DE REINCIDÊNCIA E FALTAS DISCIPLINARES QUE DEVE SER PONDERADO COM OS ELEMENTOS ATUAIS DA EXECUÇÃO, SEM CONSTITUIR ÓBICE PERMANENTE AO SISTEMA PROGRESSIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE POSSUI NATUREZA AUXILIAR E NÃO VINCULA O JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A progressão de regime pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal, cabendo ao julgador examinar, de forma conjunta e individualizada, os elementos atuais da execução. O exame criminológico constitui instrumento auxiliar à formação do convencimento judicial, sem caráter vinculante, razão pela qual suas conclusões devem ser apreciadas em conjunto com o atestado de comportamento carcerário, o histórico prisional e os demais dados técnicos disponíveis. A indicação de elaboração parcial da crítica delitiva e a recomendação de acompanhamento quanto ao manejo da frustração, ao tratamento da dependência química, à adesão às regras e à estruturação dos projetos de vida não equivalem a conclusão desfavorável à progressão, sobretudo quando o próprio relatório psicológico reconhece a existência de recursos subjetivos e relacionais favoráveis à reorganização pessoal. Relatório social que registra vínculos familiares preservados, apoio para a reinserção, experiência profissional, planos de residência e trabalho, reflexão sobre as consequências das condutas praticadas e ausência de circunstâncias sociais desabonadoras à progressão. Histórico de reincidência e faltas disciplinares que, embora relevante, não constitui impedimento perpétuo à progressão, especialmente diante do bom comportamento carcerário atual e do preenchimento do requisito objetivo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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