Apelação Cível 1000221-40.2025.8.26.0664

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A autora, titular de aposentadoria por incapacidade permanente, constatou descontos mensais em seus extratos previdenciários sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", sem ter solicitado filiação à associação ré ou autorizado os débitos. Requereu a cessação dos descontos, declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e condenação da requerida nas verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a distribuição das verbas de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, Tema 59, aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral 'in re ipsa' em descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 4. A inexistência de contratação válida foi reconhecida, e a associação não comprovou a autenticidade do documento eletrônico. O dano moral é presumido e decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. A condenação em montante menor que o indicado na petição inicial não implica sucumbência parcial da parte autora para fins de arbitramentos dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 429, II; CPC, art. 76, § 2.º, II; CPC, art. 85, § 11; Código Civil, art. 406; Lei n.º 14.905/2024; Súmula n.º 362 do STJ; Súmula n.º 54 do STJ; Súmula n.º 326 do STJ.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete