Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE - Pessoa física - Insurgência recursal de ambos os executados contra a decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Aplicação do Tema 1178/STJ. EXECUTADO ALEXANDRE JOSÉ PAULINO - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - A multiplicidade de relacionamentos cadastrais, ainda que desacompanhada da totalidade dos extratos de movimentação, no contexto dos autos, não tem o condão de, por si só, afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, disposta no art. 99, §3º, do CPC - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Autor que não declara imposto de renda - Ausência de outros elementos nos autos, por ora, indicando capacidade econômica - Hipossuficiência financeira comprovada. EXECUTADA ANIELE HANNA PAULINO - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Existência de outros elementos de convicção a sustentar o indeferimento do benefício - Parte que possui patrimônio declarado em valor considerável, além de ter auferido rendimentos da empresa da qual é sócia que superam, em muito, o patamar de três salários-mínimos mensais - Circunstâncias incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimento das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão reformada em parte, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita em favor do executado Alexandre, mantido o indeferimento em relação à executada Aniele. Dá-se parcial provimento ao recurso.
Dá-se parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
19ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Pessoa de Mello Belli
Composição: Ricardo Pessoa de Mello Belli (presidente); Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Jairo Brazil Fontes Oliveira; João Camillo de Almeida Prado Costa; Ricardo José Negrão Nogueira; Sidney da Silva Braga (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Sidney da Silva Braga
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.