Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. - Depreende-se da inicial, que o Município firmou convênio com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a fim de oportunizar a realização de empréstimo consignado dos seus servidores com a referida Instituição Bancária, com desconto das parcelas contratadas em folha de pagamento. - In casu, a CAIXA se pronunciou expressamente no sentido de que não possui interesse no feito. Por sua vez, o agravante ajuizou a presente demanda somente em desfavor do Município de Imperatriz. Desta feita, não há possibilidade de, futuramente, o pronunciamento judicial afetar a empresa pública federal, que sequer está no polo passivo da presente demanda. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.