Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTONIO BASTOS SANTIAGO, VISANDO À CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DIANTE DA FALTA DE VAGAS, DA SUPERLOTAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À REVISÃO APROFUNDADA DE DECISÕES DA EXECUÇÃO PENAL, POR EXIGIR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO, DEVENDO TAIS QUESTÕES SER RESOLVIDAS PELO RECURSO PRÓPRIO, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CITADA NO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada
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