Habeas Corpus Criminal 0625380-60.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INC. II, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. COMPETÊNCIA FIRMADA APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONFORMIDADE COM NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJCE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO DEFINITIVA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR CONTRA ATO DO EXMO. JUÍZO DA 1ª VARA DE MILAGRES, QUE CONDENOU O PACIENTE POR DELITO DE FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INC. II, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO DA COMARCA DE MILAGRES/CE, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL DA COMARCA DE ABAIARA/CE; (II) ANALISAR A VIABILIDADE DE CONVERTER A PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS; (III) A POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SERIA NULA POR TER SIDO PROFERIDA POR JUÍZO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE, EM RAZÃO DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TODAVIA, TAL ALEGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO ARCABOUÇO NORMATIVO APLICÁVEL E DA DINÂMICA PROCESSUAL OBSERVADA NOS AUTOS. ISSO PORQUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, VIA DE REGRA, POSSUI NATUREZA RELATIVA, ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO CASO NÃO SEJA ARGUIDA OPORTUNAMENTE.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DO 1º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO DE JUAZEIRO DO NORTE CHEGOU A DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE, OBSERVANDO AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. TAL ENCAMINHAMENTO FOI LEGÍTIMO, SOBRETUDO PORQUE A COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS DE CUSTÓDIA SE EXAURE COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CABENDO A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AO JUÍZO NATURAL.5. ASSIM, A CONTINUIDADE DO FEITO PELA VARA DE MILAGRES NÃO APENAS SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADEQUADA, COMO DECORRE DIRETAMENTE DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU NULIDADE ABSOLUTA.6. ACRESCENTE-SE QUE, MESMO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A DEFESA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO GENÉRICA SEM SUSCITAR QUALQUER PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, O QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO DO TEMA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A INCOMPETÊNCIA ARGUIDA FOR DE NATUREZA RELATIVA E NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE.7. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO SERIAM BASEADAS EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, É DE SE DESTACAR, NO ENTANTO, QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITOU EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, OU SEJA, EM 05/02/2024 PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E EM 18/03/2024 PARA A DEFESA, CONFORME SE APREENDE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E PELA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA.8. DIANTE DESSE CENÁRIO, A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, PORQUANTO A PRISÃO ANTERIORMENTE FUNDAMENTADA EM CARÁTER CAUTELAR PASSOU A TER AMPARO EM TÍTULO CONDENATÓRIO DEFINITIVO. ASSIM, A CUSTÓDIA NÃO MAIS DECORRE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUGNADA, MAS SIM DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Paula Madelyne Mangueira Lacerda (OAB: 31805/PB)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

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