Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Bens públicos não estão sujeitos a usucapião - Arts. 66 e 67 do Código Civil e leis posteriores disciplinadoras da matéria - Jurisprudência - Embargos rejeitados.
E. ARGADA : a iâmicipalicade de 5. Paulo. DECISÃO Crmo crnsta da ata, a decisan foi a se-suinte: Rejeitaramn os embargos, contra os votos dos Srs. Mynisiros i?hiladelphn Azevedo e Laudo de Camar 6º - Nan tomaram parte no julgamento, 98 Srs. Ministros Berto de Faria e Custro Nunes, que não cem pareceram com motivo justificado. teima str erraram re ções Sub-secretario.
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O STF RE 4.369 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão