Habeas Corpus Criminal 0750165-27.2026.8.18.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE EM FACE DE CONCESSÃO DE OUTRO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ordem não conhecida. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Karine Cavalcante dos Santos, tendo como paciente José Pereira Carvalho, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Luis Correia/PI. Origem: 0811503-40.2025.8.18.0031 O impetrante pugnava, em síntese, pela revogação da prisão preventiva da paciente em face de alegadas nulidades de ação policial, e por entender que a paciente seria portadora de predicados que lhe permitiriam ao menos a substituição da constrição preventiva por outras medidas menos severas. Pedido liminar denegado. Interposição de Agravo Interno. Juntou documentos. É o que basta relatar. O que se depreende dos autos é que a prisão preventiva da paciente já foi afastada em prol de aplicação de prisão domiciliar, o que foi feito nos autos do HC 0750141-96.2026.8.18.0000, o que prejudica a análise das teses aqui expendidas por perda de objeto. Logo, na hipótese dos autos, resta prejudicado o presente mandamus posto que o pedido pretendido neste já foi suprido, não restando objeto a ser apreciado nesta seara. Ora, dispõe o Código de Processo Penal o seguinte: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Assim, provido já em primeiro grau o pedido do presente Habeas Corpus, considera-se prejudicado por perda de objeto. Logo, ao dispositivo. Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, JULGO extinto o pedido de Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto e, consequentemente, do interesse processual, condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Publique-se.

Dispositivo

Ordem não conhecida

Citações

• art. 659 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete