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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 2º, II E VII, E § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIADA, AGUARDANDO SOMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHAS AUSENTES E ACUSADOS. CONTINUAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 19/11/2025. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. FEITO SEGUE TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE OSTENTA REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. VIOLÊNCIA EXTREMADA NO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. PLEITO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE IAGO SANTOS COSTA, PRESO EM FLAGRANTE EM 22 DE FEVEREIRO DE 2025, COM PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA SEGUINTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 2º, II E VII, E § 3º, II, DO CP), CONTRA ATO DO JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. 2. SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A MARCHA PROCESSUAL SE DESENVOLVE DENTRO DA RAZOABILIDADE, AUSENTE DESÍDIA JUDICIAL, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (19/11/2025), CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO E PECULIARIDADES PROCESSUAIS.5. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, MAS LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (EMPREGO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA E LATROCÍNIO CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO).6. O PERICULUM LIBERTATIS RESTA DEMONSTRADO PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE E PELOS ANTECEDENTES CONSTANTES EM SEU HISTÓRICO, O QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR.7. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO E DA NECESSIDADE DE PREVENIR A REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL OCORRE DE FORMA DILIGENTE E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ SE ENCONTRA DESIGNADA.""2. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, O QUE AUTORIZA SUA MANUTENÇÃO."3. A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO É INVIÁVEL QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CP, ART. 157, § 2º, II E VII, E § 3º, II; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; CORTE IDH, CASO ANZUALDO CASTRO VS. PERU, SENTENÇA DE 22.09.2009; TJCE, SÚMULAS Nº 15.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE IAGO SANTOS COSTA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0207253-39.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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