HC 841.384/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Documento eletrônico VDA37722600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/07/2023 09:04:26 Código de Controle do Documento: 0d4a6553-9e91-4c58-a979-39409373992e Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37722600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/07/2023 09:04:26 Código de Controle do Documento: 0d4a6553-9e91-4c58-a979-39409373992e

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 710716 · 15/02/2022
• STJ HC 607272 · 29/10/2020
• STJ HC 423705 · 28/02/2018
• STJ HC 358714 · 30/05/2016

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