Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA. APREENSÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APREENSÃO JUDICIAL DE VEÍCULO DESCARACTERIZA O DOMÍNIO ÚTIL E A POSSE, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA DE IPVA, E A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO PROPRIETÁRIO EM DÍVIDA ATIVA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.