TJBA · Acórdão

Recurso Em Sentido Estrito 8002298-25.2022.8.05.0038

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Julgamento: 04/06/2024
Publicação: 04/06/2024
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer dos presentes Recursos e, rejeitada a preliminar de nulidade, negar-lhes provimento

Citações

art. 14 do CP
art. 121 do CP
art. 413 do CPP

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