Agravo Interno Cível 0047445-57.2009.8.06.0001

Ementa

Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento do Agravo em recurso especial interposto. Ausência de decisão de inadmissão de recurso especial no processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Desprovimento. 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por manifesta inadmissibilidade, ao fundamento de inexistirem, no processo, recurso especial previamente interposto e decisão de inadmissão a ensejar a via do art. 1.042 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cognoscível agravo em recurso especial quando (i) não há, no mesmo processo, recurso especial interposto e decisão de inadmissão; e (ii) a parte sustenta conexão/prejudicialidade com outro feito no qual teria manejado recurso especial. III. Razões de decidir 3.1. O agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042) pressupõe decisão de inadmissão de recurso especial proferida no próprio processo, inexistente no caso. 3.2. A alegação de conexão, inclusive na forma do art. 55, § 3º, do CPC, e a invocação de prejudicialidade externa podem ensejar medidas processuais próprias nas instâncias ordinárias, mas não suprem pressuposto objetivo de cabimento do art. 1.042 do CPC, nem autorizam vinculação recursal entre feitos distintos. 3.3. A interposição de agravo em recurso especial sem o antecedente lógico-processual exigido configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o agravo em recurso especial (CPC, art. 1.042) quando inexistentes, no próprio processo, recurso especial previamente interposto e decisão de inadmissão, sendo insuficientes a invocação de conexão/prejudicialidade com outro feito e inaplicável a fungibilidade recursal por caracterização de erro grosseiro. "

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete