Agravo de Execução Penal 2002117-72.2024.8.05.0001

Ementa

2002117-72.2024.8.05.0001 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Alexsandro Santos Bastos Trindade Advogado: Winie Santos Ferreira Da Silva (OAB:BA76748-N) Advogado: Isadora Da Cruz Santos Barreto (OAB:BA66107-A) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2002117-72.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: ALEXSANDRO SANTOS BASTOS TRINDADE Advogado(s): WINIE SANTOS FERREIRA DA SILVA, ISADORA DA CRUZ SANTOS BARRETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): I ACORDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR PREVISTO NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. NÃO PROVIMENTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SOMENTE É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA DOMICILIAR. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE CONDIÇÃO DE SAÚDE GRAVE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE DOMICILIAR. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO PREVISTA SOMENTE EM 23.01.2028. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bania em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Citações

• art. 117 da LEP

Inteiro teor

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