Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
É irrecorrível a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que admitiu pudesse a jurisdição eleitoral ser exercida por juízes municipais, e, assim, restaurou apuração da Junta Eleitoral.
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