Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DENOMINADA "DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO". NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163 DO STF. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC Nº 49/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A verba paga a título de "Designação em Cargo Vago" possui natureza transitória e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral. A Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, ao revogar o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, consolidou o entendimento de que vantagens pecuniárias de caráter temporário não integram a remuneração para fins de aposentadoria. Consectários legais da condenação que devem observar a modulação decorrente da EC nº 113/2021 e da recente EC nº 136/2025. Recurso a que se nega provimento.
Recurso a que se nega provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.